TJSP. APELAÇÃO -
Ameaça, com prevalência de relações domésticas e familiares contra a mulher, por duas vezes (art. 147, CP) - Condenação do réu à pena corporal de 02 meses e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Pena - Manutenção - Vítima R. - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo - Segunda fase - Acertado reconhecimento da agravante presente no art. 61, II, «f» do CP, incidindo adequado aumento de 1/6 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Vítima J. - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Soma das penas dado o concurso material - Regime inicial aberto mantido - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588, STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito