TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA PREVENDO TRAJETO SEM PEDÁGIO QUE NÃO SE APLICA, CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS DA LEI 10.209/2001 CARACTERIZAM-SE COMO NORMA COGENTE E DISPOSITIVA, NÃO EXIMINDO ÀS RÉS DA RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. CONTROVÉRSIA, NO CASO, CINGE-SE À PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PEDÁGIOS NA ROTA PERCORRIDA. COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO ATIVAS À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS FIRMADO COM AS RÉS, BEM COMO DAS QUANTIAS PAGAS AOS PEDÁGIOS NA ROTA PERCORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.
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