DOC. 371.9218.1054.2451

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de prévia intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Admissibilidade. Necessidade de intimação do sentenciado para início de cumprimento da pena em regime semiaberto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Recurso provido, com determinação

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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