DOC. 371.8372.7001.2882

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU de 1993, 1994, 2011 a 2018. Extinção por prescrição. Alegada inocorrência quanto aos exercícios de 2016 a 2018. Ausência imotivada do despacho citatório, enquanto pendente de julgamento o Tema 1054 do STJ, que determinou sobrestamento dos processos, em todo o território nacional. Omissão que não pode prejudicar os interesses do exequente, que atuou com diligência no curso no processo. Prescrição intercorrente não configurada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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