TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECUSA AO TESTE DE BAFÔMETRO. CONDUTOR QUE NÃO APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ.
Pretensão à anulação do auto de infração. Impetrante autuado pela infração do CTB, art. 165-A, por ter se recusado a fazer o teste de etilômetro. Situação específica em análise que permite o «distinguishing» com o decidido pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1.079, pois o agente fiscalizador expressamente indicou, no auto de infração, que o condutor não apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora. Inexistência de risco à população que se caracteriza por condutor embriagado. Auto de infração viciado. Configurada a violação a direito líquido e certo do impetrante. Precedentes desta Câmara. Concessão da segurança. Sentença mantida. Recursos não providos
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