DOC. 371.6858.1201.1401

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Duplicata - Penhora de imóvel - Alegação de impenhorabilidade de bem de família afastada - RECURSO DA AGRAVANTE/ EXECUTADA objetivando afastar a penhora incidente sobre imóvel, sob o argumento de tratar-se de bem de família, porquanto nele reside - Alternativamente, postulou que a penhora recaia em sua quota parte - Ausência de prova de que o imóvel indicado é realmente destinado à residência familiar - Juntada de conta de fornecimento de internet não comprova o domicílio, porquanto diverso do endereço consignado no instrumento de procuração (fls. 318) e petição (fls. 504) - Ônus que competia a agravante - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).