TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO/ CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidor que pretende a anulação/ revisão das taxas aplicadas em contrato de cartão de crédito consignado firmado em dezembro de 2015, sob a alegação de que houve vício de consentimento por erro, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado. Requer, ainda, a repetição do indébito em dobro ou, subsidiariamente, a aplicação das taxas de juros referentes aos contratos de empréstimo consignado, bem como indenização por danos morais.
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