DOC. 371.3590.2503.1344

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2011 a 2013 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por serem partes legítimas para figurar no polo passivo da execução fiscal e a análise de incidência de ITR ou IPTU necessita ampliação da fase instrutória - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Executados eras os proprietários na época dos fatos geradores - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - Documentos acostados aos autos que nada comprovam acerca da exploração do imóvel, essencial para que se defina se o tributo incidente deverá ser o IPTU ou o ITR - Necessidade de ampliação da fase instrutória somente possível em sede de embargos à execução - Decisão mantida - Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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