DOC. 371.2605.9073.5568

TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE -

Matéria que já foi objeto de apreciação nesta instância - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO VERIFICAÇÃO - Audiência de instrução, debates e julgamentos que restou anulada. Autoridade apontada como coatora que designou nova audiência, tão logo os autos retornaram ao primeiro grau. Prazos processuais aferidos com base nas circunstâncias do caso concreto. Feito conduzido dentro dos padrões da normalidade. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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