DOC. 371.0383.2888.1188

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDOS. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no CP, art. 171, caput, à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 10 dias-multa no mínimo legal. A defesa pleiteia a absolvição, sob alegação de insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a redução das penas-base, argumentando a inexistência de maus antecedentes e a ocorrência de bis in idem.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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