DOC. 371.0156.0780.2649

TJSP. APELAÇÃO -

Execução da pena de multa ajuizada pela Fazenda Pública no âmbito da execução fiscal - Decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação por incompetência do juízo - Legitimidade concorrente da apelante para promover a execução perante a Vara da Execução Fiscal - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Inércia do Parquet na execução da multa - Decisão reformada para regular prosseguimento do feito - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido, com observação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).