TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
c.c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c.c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- Sentença de parcial procedência - RECURSO DO RÉU - Sentença citra petita - Confirmação da tutela provisória de urgência, com a exclusão definitiva do nome da parte autora do rol de inadimplentes - Expedição de ofício pelo juízo a quo aos órgãos de proteção para retirada da negativação - Possibilidade - Providência mais célere e eficaz para a obtenção do resultado prático pretendido (CPC, art. 497) - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Redução - Afastamento - Falha na prestação de serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva do réu configurada pelos danos causados - Prova do dano moral que se demonstra com o próprio fato, ou seja, com a ilícita inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito (damnum in re ipsa) - Situação que trouxe constrangimento suficiente para ensejar o direito à reparação por dano moral - Caracterização do ilícito - Indenização devida, não comportando exclusão ou minoração - Reforma parcial da r. sentença - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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