DOC. 370.7739.6572.9564

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CEMIG - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE CONSUMO DURANTE O PERÍODO DE IRREGULARIDADE - PAGAMENTO A MENOR - DEMONSTRAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Diante do pagamento a menor pelo consumo de energia elétrica em virtude de violação do medidor, a qual foi apurada em observância ao contraditório e à ampla defesa, afasta-se o fundamento de nulidade do débito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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