DOC. 370.3992.9572.2478

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação. Rejeição. Alegação de matéria própria da ação de cobrança de pagamento de pecúlio especial, a qual foi julgada procedente, em parte, cuja sentença foi mantida em sede de apelação, com posterior trânsito em julgado. Impossibilidade. Questão já acobertada pela coisa julgada material que se formou sobre o tema. Decisão mantida. Recurso não provido

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).