TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA INDEFERINDO A EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A REFORMA DO JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO DE CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS, NA FORMA PRETENDIDA PELOS AGRAVANTES, QUE DEVE SER PRECEDIDA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NA FORMA DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA DO VERBETE SUMULAR 216 DO STF, NO SENTIDO DE QUE, «PARA DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA PELA PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS, É NECESSÁRIO QUE O AUTOR, PREVIAMENTE INTIMADO, NÃO PROMOVA O ANDAMENTO DA CAUSA.» PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA POR MEIO DE DECISÃO NÃO OPORTUNAMENTE IMPUGNADA. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE, EM QUE PESE INEXISTIR PRECLUSÃO TEMPORAL EM RELAÇÃO A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COMO A PRESCRIÇÃO, NÃO É CABÍVEL DECIDIR NOVAMENTE O QUE JÁ FOI DECIDIDO E ACOBERTADO PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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