DOC. 369.7690.6171.4588

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO EVIDENCIADO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL 3.670/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada por servidora municipal do magistério em face do Município de Alvorada, visando à inclusão da gratificação especial para qualificação profissional, instituída pela Lei Municipal 2.138/2009, na base de cálculo das férias e do terço constitucional de férias, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças correspondentes. A sentença julgou improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, buscando a reforma da decisão.

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