TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FASE DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, EXCLUINDO A MULTA COMINATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DO ECA, art. 214. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA MULTA. NECESSÁRIA DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS AÇÕES COLETI-VAS NO ÂMBITO DO ECA, EM QUE OS VALORES DAS MUL-TAS DEVEM SER REVERTIDOS A FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA GERIDO PELO MUNICÍPIO, DAS DEMAN-DAS INDIVIDUAIS PARA GARANTIA DE DIREITOS GA-RANTIDOS PELO ESTATUTO. NO CASO EM TELA, TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA PELA CRIANÇA, DEVIDAMENTE RE-PRESENTADA PELA SUA GENITORA, PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE. DESCUMPRIDA A DECISÃO, CABÍVEL ASTREINTES, QUE DEVEM SER REVERTIDAS AO AUTOR, COMO EM QUALQUER DEMANDA INDIVIDUAL. INAPLI-CABILIDADE DO ECA, art. 154. INCIDÊNCIA DO art. 537, § 2º DO CPC. PROVIMENTO DO AGRAVO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito