TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO E NÃO POSSUI VÍNCULO COM O MATERIAL APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE AUSÊNCIA DE AUTORIA PELA VIA DO WRIT - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
-Pela análise perfunctória que nos cabe através do presente remédio constitucional, as circunstâncias que antecederam a abordagem policial, a priori, evidenciam de modo satisfatório e objetivo as fundadas razões que justificaram a busca pessoal e domiciliar.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito