TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE DÉBITO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE SE BUSCAR TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO POR VIA EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 5º, XXXV DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DO IMPEDIMENTO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. QUESTÃO SUSCITADA QUE SE REFERE A UMA EVENTUAL DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA NO «SERASA LIMPA NOME". RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA, DETERMINANDO QUE O PROCESSO RETOME SEU REGULAR CURSO, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM, OUTROSSIM, ANALISAR SE A LIDE SE AMOLDA OU NÃO AO CONTEÚDO DO IRDR 2026575-11.2023, DETERMINANDO, SE O CASO, A SUSPENSÃO DO TRÂMITE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS
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