DOC. 368.9676.8528.4225

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que intimou a autora a comparecer, pessoalmente em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Inconformismo. Procuração assinada pessoalmente e acompanhada de documentos pessoais da parte. Ausência de qualquer irregularidade. Decisão reformada. Agravo provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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