DOC. 368.9114.4496.3068

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do agravante contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em que se alegou o cumprimento da tutela antecipada e o excesso da multa cominatória fixada, objetivando o desbloqueio de R$ 275.000,00 das contas da agravante.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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