DOC. 368.8017.3630.9428

TJSP. APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas. Recurso da autora. Pleito apenas para o arbitramento da verba honorária. Prazo de 15 (quinze) dias concedido para pagamento do preparo recursal ou juntada de documentos aptos a ensejar a concessão do referido benefício pessoalmente ao causídico. Inteligência do art. 99, parágrafo 5º, do CPC. Pedido para dilação de prazo em mais 20 (vinte) dias. Ausência de demonstração de impedimento para cumprimento da determinação dentro do prazo inicialmente concedido. O deferimento do prazo pretendido vai de encontro aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé, cooperação e celeridade processual, prejudicando as partes envolvidas e diferindo o trânsito em julgado da demanda. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).