TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
Na decisão agravada restou expressamente consignado tanto na ementa, quanto em sua fundamentação que, na forma da jurisprudência desse E.Tribunal de Justiça, no caso em comento os honorários advocatícios apenas são fixados por equidade em situações excepcionais, como fixado no Tema 1076 dos recursos repetitivos. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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