DOC. 368.7874.2004.7029

TJSP. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Impugnação ao laudo pericial realizado por ordem do juízo e apresentação de relatório médico complementar pela parte autora. Julgamento da lide. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar a intimação do perito para os esclarecimentos pertinentes.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).