TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança. Liberação de veículo com isenção das taxas de remoção e estadia. Cabimento em parte. Inexistência de responsabilidade da proprietária pelas despesas decorrentes do furto da motocicleta recolhida ao pátio. Apuração de débitos relativos ao veículo que impedem a liberação incondicionada, devendo a cobrança observar o limite de cento e oitenta dias. Art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso oficial não acolhido
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