TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de estelionato. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de estelionato; e (ii) se é possível a concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir. 3. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. 4. Reconhecida a continuidade delitiva entre as infrações penais. Delitos da mesma espécie, praticados com condições semelhantes de tempo, lugar e forma de execução. 5. Dosimetria redimensionada. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a reincidência do réu se dá por apenas uma condenação anterior definitiva. Compensação integral da agravante da reincidência simples pela confissão. Exasperação na fração de 1/6 pela continuidade delitiva. 6. Descabida a concessão da justiça gratuita. Eventual necessidade poderá ser requerida ao Juízo da Execução, que poderá avaliar as condições econômicas do réu, de forma mais adequada, naquele momento processual. Ainda que concedida a justiça gratuita, não há que se falar em isenção de custas. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso defensivo parcialmente provido.
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