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DOC. 368.4506.2436.3437

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE INCIDE SOBRE O NÍVEL 1, LETRA A, CONSTANTE NA TABELA DE REMUNERAÇÃO EM VIGOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 173 DA LEI MUNICIPAL 3.369/2017. PROVIMENTO DO RECURSO.

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