TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA «LOCAL DE TRABALHO". SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO PRETENDENDO A REFORMA DO DECISUM. NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. A REFERIDA GRATIFICAÇÃO É DEVIDA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE TÊM EXERCÍCIO EM UNIDADES DE ENSINO CUJAS CONDIÇÕES DE TRABALHO SOFRAM INTERFERÊNCIAS DA CONJUNTURA SOCIOAMBIENTAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 96/2012. AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO MENCIONADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. SÚMULA 145, DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO, A TEOR DO CPC, art. 557, CAPUT.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito