DOC. 368.0162.6404.9135

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DESCONTOS REALIZADOS HÁ MAIS DE ANOS. PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA.

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência direcionado à suspensão dos descontos realizados no benefício de aposentadoria da recorrente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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