TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Requer a Defesa a fixação de reprimenda no mínimo legal; reconhecimento da atenuante da confissão; detração da pena. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação de rigor. Drogas ilícitas apreendidas em quantia elevada e grande diversidade, fatos que aliados à reincidência específica do réu e condições pessoais, não permitem redução da pena ao mínimo legal, como pretendido. Impossibilidade de compensação da reincidência específica com a confissão, nos termos do CP, art. 67 e precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e deste E. Tribunal. Impossibilidade de alteração de regime inicial, pela detração, uma vez que não demonstrados os requisitos subjetivos para tal, devendo ser pleiteados perante a Vara das Execuções Criminais. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
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