TJRS. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AJUIZAMENTO COM AMPARO NO ART. 621, I, DO CPP. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA AO REEXAME DAS PROVAS, ESPECIALMENTE QUANDO ANALISADAS EM GRAU DE RECURSO, TAMPOUCO CONSTITUI SEGUNDA APELAÇÃO. INADMISSÍVEL VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM PLENÁRIO. DEFENSOR QUE NÃO TERIA ALEGADO A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA EM PLENÁRIO. NULIDADE INOCORRENTE, TENDO EM VISTA QUE: A) HOUVE QUESTIONAMENTO DA DEFESA AO REVISIONANDO NO SENTIDO DE O FATO TER SIDO COMETIDO PARA RESGUARDAR SUA PRÓPRIA VIDA; B) FOI RECONHECIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, A PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI; C) O QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO ENGLOBA EVENTUAL LEGÍTIMA DEFESA PELO RÉU, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO AVENTADA PELA DEFESA. CASO OS JURADOS ENTENDESSEM PRESENTE O AGIR EM LEGÍTIMA DEFESA OU QUALQUER OUTRA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, PODERIAM TER ABSOLVIDO O REQUERENTE, O QUE NÃO OCORREU.
REVISÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE.
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