DOC. 367.1555.7732.1464

TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo. Diminuição da fração de aumento em razão dos maus antecedentes. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Mantido o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena. Justiça gratuita concedida. Recurso parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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