TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 10 DIAS-MULTA COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 16 PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E ECA, art. 244-BN/F CP, art. 69 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL, ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.- PARCIAL ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES QUE ATESTA A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO APREENDIDA, QUE CONTA COM NUMERAÇÃO DE SERIE SUPRIMIDA - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO FIRMES E COESOS - ACUSADO QUE ESTAVA NA POSSE DE ARMA DE FOGO COM PLENA DISPONIBILIDADE SOBRE A MESMA, CASO FOSSE SUA INTENÇÃO UTILIZA-LA, E NA MESMA OPORTUNIDADE CORROMPEU MENOR DE IDADE QUE ESTAVA JUNTO DE SI. - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO PARA FIXAR PENA NO MINIMO LEGAL E RECONHECER CONCURSO FORMAL DE CRIMES-PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PARA REFORMA DA DOSIMETRIA, E RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL, ESTABELECER PENA FINAL EM 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE BEM COMO SUA SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONFORME CP, art. 44.
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