DOC. 366.9089.5728.5290

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média pelo sentenciado - Recurso do sentenciado visando a absolvição ou a desclassificação para falta de natureza leve - Descabimento - Configuração de falta de natureza média já reconhecida por esta Câmara quando do julgamento do agravo 0002217-71.2024.8.26.0520 interposto pelo Ministério Público - Sentenciado que se recusou a receber medicamento prescrito por médico da unidade prisional, demandando acionamento dos agentes de segurança da unidade prisional e o emprego de algemas - Hipótese que bem se amolda à falta de natureza média do Resolu, art. 45, Ição SAP 144/2010 (postura inconveniente e perturbação da realização de tarefas) - Decisão mantida - Agravo não provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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