DOC. 366.6182.2894.4229

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM TUTELA DE EVIDÊNCIA.

Sentença de parcial procedência, determinando que o requerido providencie a documentação necessária à averbação do imóvel, nos termos do contrato firmado entre as partes, sob pena de multa, vinculando a quitação da última parcela do preço ao cumprimento dessa obrigação. Insurgência do réu. Alegação de que a responsabilidade pela regularização documental seria exclusivamente do comprador. Descabimento. Cláusulas contratuais que impõem ao vendedor o dever de fornecer a documentação necessária à averbação da edificação e retificar eventuais inconsistências. Descumprimento evidenciado. Inadmissibilidade de imputar ao comprador a mora, enquanto não disponibilizados os documentos essenciais à regularização. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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