DOC. 366.4750.7530.7173

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS DECRED, DIMOB, DOI.

Decisão recorrida que indeferiu a utilização das ferramentas pleiteadas pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. DECRED E DIMOB. Pesquisas com a finalidade de localizar informações financeiras prestadas à Receita Federal. Deferimento que visa privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional em prestígio aos interesses do credor. Comunicado CG 67/2022 e Cartilha de Estudos de Sistemas. Integração entre os sistemas Infojud, DECRED e DIMOB. DOI. Pesquisa que pode revelar-se útil, pois almeja a localização de bem através de informações eventualmente prestadas pela parte executada à delegacia da Receita Federal. Necessidade de observância do devido sigilo quando da juntada das informações. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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