TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA, IDOSA, PORTADORA DE DIVERSAS COMORBIDADES, QUE SOLICITA HOME CARE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO. DECISUM QUE SE MANTÉM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA QUE ANEXOU LAUDO, INDICANDO A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HOME CARE, DIANTE DAS DOENÇAS QUE A ACOMETEM, DOCUMENTO DEVIDAMENTE SUBSCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. VERIFICADA, ADEMAIS, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUANTO AO FATO DE JÁ UTILIZAR, A AGRAVADA, DOS SERVIÇOS DE HOME CARE ANTES DA ÚLTIMA INTERNAÇÃO. A.N.S. QUE INCLUIU, NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS, TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO APTO A TRATAR A DOENÇA OU AGRAVO DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PLENA INCIDÊNCIA AO CASO DO VERBETE DA SÚMULA 59. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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