TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO REQUERENDO TUTELA ANTECIPADA PARA SE DETERMINAR O BLOQUEIO DE 50% DE VERBAS TRABALHISTAS A SEREM RECEBIDAS PELO RÉU. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO RÉU. PARA QUE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA SEJA CONCEDIDA FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). 3. NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. REQUISITOS PRESENTES NO CASO DOS AUTOS. AS VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA, SE AUFERIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO CASAL, DEVENDO SER OBJETO DE PARTILHA NO CASO DE DISSOLUÇÃO DA REFERIDA SOCIEDADE, AINDA QUE O SAQUE VENHA A SER REALIZADO EM MOMENTO POSTERIOR À DISSOLUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU APENAS O BLOQUEIO DOS VALORES, QUE NÃO SERÃO LEVANTADOS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO HAVENDO, ASSIM, O RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.
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