TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINAR: FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - NECESSIDADE - ABUSIVIDADE DOS JUROS CONSTATADA - FIXAÇÃO DE ORDEM COMINATÓRIA PELO JUÍZO - VIABILIDADE - COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE IOF - NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES - NÃO COMPROVADO A MÁ-FÉ DO APELADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ao estipular as astreintes, o juiz deve estabelecer o limite máximo de sua incidência, evitando-se eventual distorção entre o propósito do cumprimento da obrigação e o exorbitante montante da multa. Os Tribunais Superiores sustentando que as instituições financeiras públicas e privadas não estão sujeitas às taxas de juros fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos, VI e IX da Lei 4.595/64, art. 4º e na forma da Súmula 596/STF. As partes podem convencionar o pagamento do imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Para que haja o dever de indenizar, devem ser observados como pressupostos básicos elementos fundamentais, quais sejam, a culpa, nos casos que assim o exige a lei, de forma que só o fato lesivo intencional ou imputável ao agente por omissão de dever autoriza a reparação; o dano, como lesão provocada ao patrimônio ou à honra da vítima, e o nexo de causalidade entre o dano e o efetivo comportamento censurável do agente. Não restou demonstrada nos autos a má-fé do Réu nesta cobrança, motivo pelo qual deve ser a restituição feita na forma simples.
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