DOC. 365.6365.1734.6494

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - JULGAMENTO PROCEDENTE NA PRIMEIRA FASE - CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PROVIDO. -

Conforme orientação do c. STJ, na hipótese de procedência do pedido da parte autora, condenando a parte demandada à prestação de contas, esta fica vencida na primeira fase da ação, e, em razão da sucumbência, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).