TJRJ. APELAÇÃO ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO POR SER O RÉU PAI DA VÍTIMA - ART. 217-A, C/C O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 25 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE SE RESTRINGE À DOSIMENTRIA PENAL - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ¿ POSSIBILIDADE ¿ AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES ¿ ANOTAÇÃO CRIMINAL UTILIZADA PARA RECRUDESCIMENTO DA PENA QUE POR SER RELATIVA A FATO POSTERIOR AO NARRADO NESTES AUTOS NÃO PODE CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES ¿ AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO CP, art. 226, II ¿ NÃO CABIMENTO ¿ NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AS ¿CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME¿ ¿ CONTINUIDADE DELITIVA ¿ IMPOSSÍVEL A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 659, DO STJ ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ¿ PENA FINAL QUE SE TORNA DEFINITIVA EM 22 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. 1.
Na aplicação da pena, o magistrado fixou a pena-base acima do mínimo legal em 12 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, levando em consideração as consequências e circunstâncias do crime; a culpabilidade do réu; a personalidade e os maus antecedentes. Logo, foram consideradas 05 circunstâncias judiciais negativas, com exasperação da pena inicial em 04 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, utilizando-se a fração de 1/8 para cada uma delas sobre a diferença entre o mínimo e máximo da pena.
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