DOC. 365.4836.4556.7380

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA.

Interposição do recurso contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita aos agravantes. Gratuidade que deve ser concedida àqueles que comprovarem a falta de recursos ao custeio processual. Prova dos autos indicativa de que os agravantes detêm condições de custear o processo sem prejuízo pessoal. Documentos juntados indicam créditos frequentes na conta dos agravantes. Ausência de prova acerca das despesas que, em tese, pudessem comprometer os rendimentos dos agravantes. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provid

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).