DOC. 365.4719.2648.4692

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança. Insurgência contra r. Decisão que acolheu os embargos de declaração, impondo aos agravantes o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alegação de intempestividade dos embargos de declaração. Descabimento. Embargos tempestivos. Escritório de núcleo de prática jurídica conveniado à Defensoria Pública possui prazo em dobro. Afastamento da fixação de verbas sucumbenciais. Descabimento. Honorários que devem ser fixados preferencialmente sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Afastamento da impugnação à gratuidade de justiça. Descabimento. Matéria que será melhor analisada nos autos de origem, uma vez que a parte agravante deverá juntas as declarações de renda.

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