TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE.
Devolução dos autos nos termos do art. 1.030, II do CPC. RE Acórdão/STF (Tema 1199 do STF). Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021 que promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a comprovação de dolo específico e efetivo dano ao erário. Indevida dispensa de licitação. Réus que agiram concertadamente, em contratações diretas, com o objetivo de burlar a regra do art. 24, IV da Lei 8.666, de 1993. Dolo configurado. A teoria do dano presumido, in re ipsa, foi expressamente profligada pela nova legislação. Inexistência de prova do efetivo prejuízo ao erário. Ônus do autor (art. 333, I, CPC/73). Afastada a improbidade. Acórdão revisto para adequar ao posicionamento adotado pelo Col. STF no julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1199 e, via de
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