DOC. 365.1225.3584.0638

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADEIRA DE RODAS COM DEFEITO. QUEDA DE MENOR DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL. LESÃO FACIAL E FRATURA NO DENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Ação que tem por objeto pedido de indenização por danos materiais e morais decorrente de vício em cadeira de rodas, adquirida para a segunda autora, menor com paralisia cerebral, que acarretou sua queda, cujas consequências abrangem lesão em supercílio e fratura na dentição.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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