DOC. 365.0613.2172.3011

TJSP. Habeas corpus. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Inadmissibilidade. Gravidade concreta das supostas condutas praticadas pelo paciente, consistentes em tentativa de homicídio qualificado, inclusive contra policiais no exercício da função, em face dos quais desferiu disparos de arma de fogo, quando os agentes investigavam denúncia anônima de sequestro. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Precedente STJ. Ordem denegada

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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