TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A autora que tem diagnóstico de úlcera justa maleolar medial no membro inferior direito há mais de 10 anos, acompanhada de infecção crônica do tecido celular subcutâneo e dermatoesclerose avançada na região medial de ambas as pernas, motivo pelo qual necessita ser submetida a tratamento de OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. Tutela deferida. Sentença de procedência. Apelo do Estado. Obrigação do Estado em prestar assistência à saúde aos que não podem arcar com os seus custos. Súmula 65/TJRJ. Presente o interesse processual na ação proposta em face de entes estatais com vistas à obtenção de prestação unificada de saúde. Aplicação do Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei 8.080/1990. Tema 793 do STF que tem a seguinte redação: «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Majorados honorários advocatícios para R$ 550,00, em grau recursal.
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