TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
Ação Acidentária. Transformação de «auxílio-doença» previdenciário em «auxílio acidentário". Sentença de procedência. Insurgência do Autor alegando que a sentença é extra petita. A sentença julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento do «auxílio-doença», e sua conversão em «auxílio-acidente», ao invés de transformar aquele em «auxílio-doença previdenciário em acidentário», como requerido pelo Autor em sua exordial. Institutos diversos, cada um com suas peculiaridades, conforme se infere da leitura dos dispositivos contidos na Lei 8.213/91. Error in procedendo. Sentença extra petita, já que não exauriu a pretensão instrumentalizada na inicial, em afronta ao «princípio da congruência», eivando de nulidade insanável o decisum hostilizado. Inaplicabilidade do «princípio da causa madura», vez que a omissão se cinge, não apenas ao dispositivo da sentença, mas, também, no tocante à apreciação da causa de pedir, de modo que sua apreciação, neste recurso, ensejaria evidente supressão de instância, vedada no ordenamento jurídico pátrio, eis que, nitidamente, a matéria jamais foi conhecida ou apreciada em primeiro grau de jurisdição. Anulação da sentença, que se mostra impositiva. RECURSO PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito