DOC. 364.3744.4040.2504

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Município de Macaé. Servidor Público. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Sentença prolatada após a determinação de suspensão dos feitos pelo IRDR 0018914-44.2022.8.19.0000, que trata das questões jurídicas relativas à possibilidade ou não de cumulação de gratificação de plantão e adicional noturno por servidores do Município de Macaé Error in procedendo. arts. 313, IV e 314, do CPC. Precedentes desta Corte de Justiça. Súmula 168, do TJRJ: «O relator pode, em decisão monocrática, declarar a nulidade de sentença ou decisão interlocutória.» DADO PROVIMENTO AOS RECURSOS para DECLARAR NULA a sentença e determinar a suspensão da tramitação do feito até o julgamento definitivo do IRDR.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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