TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM BUSCA DA CONDENAÇÃO DO APELADO POR ENTENDER HAVIDA PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA. CONDUTA TIPICA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE NÃO DELINADAS NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO art. 155, DO CÓDIDO DE RITOS. NÃO SE DESCUIDA, NA ESPÉCIE, DA OBSERVÂNCIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, HAJA VISTA OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DAS REGRAS PROCESSUAIS PENAIS. NO DELITO DE RECEPTAÇÃO NÃO É DADO SOMENTE AO RÉU A INCUMBÊNCIA DE COMPROVAR A SUA INOCÊNCIA, E SIM O MINISTÉRIO PÚBLICO A SUA CULPA, POIS, INCUMBIDO À ACUSAÇÃO DEMONSTRAR QUE O SUPOSTO RECEPTADOR TINHA CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ESPÚRIA DO BEM SUB JUDICE, E MESMO ASSIM O ADQUIRIU. INOCORRÊNCIA, IN CUSU, DOS DADOS SUBJETIVOS, OBJETIVOS E NORMATIVOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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